Termos de uso

Este instrumento contém os termos gerais e condições de uso da ferramenta na área de valuation, que são válidos entre o USUÁRIO e a VALUTECH.

A aceitação destes termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do software. Ao clicar na caixa que indica sua concordância, o presente contrato entra em vigor, sendo considerada a “data da contratação” a efetivação do pagamento pelo USUÁRIO. Após isso, o USUÁRIO estará aceitando os termos, declarando que leu e concordou com a versão mais recente dos termos de uso do software, vinculando-se automaticamente às regras aqui contidas.

É necessária a leitura do presente Termo de Uso, atentando-se para todas as normas e políticas a ele relacionadas, incluindo suas normas específicas, restrições de uso e outros procedimentos ou condições antes de efetivar a contratação.

Com a concordância do presente Termo de Uso, o USUÁRIO declara ter ciência que o SOFTWARE não presta consultoria profissional relacionada às áreas: jurídica, financeira, contábil, fiscal, ou de outros serviços ou consultoria profissional, devendo o USUÁRIO consultar os serviços de um profissional competente quando precisar desse tipo de assistência.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para efeitos do presente instrumento, todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:

1.2. USUÁRIO: É a pessoa física ou jurídica responsável pelo cadastro do estabelecimento empresarial que deseja avaliar, a partir do uso do serviço oferecido pelo SOFTWARE.

1.3. SOFTWARE: É a ferramenta denominada “VALUTECH”, que possibilita que o USUÁRIO realize avaliações de forma online de pequenas e médias empresas.

1.4. INFORMAÇÕES DE CONTA: Tratam-se das informações e dados relativos aos colaboradores, ao estabelecimento empresarial, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar e tratar as informações obtidas pelo SOFTWARE.

1.5. INFORMAÇÕES PESSOAIS: Trata-se de qualquer informação disponibilizada pelo USUÁRIO que o identifique ou ao estabelecimento empresarial que representa, tais como nome, endereço, telefone, e-mail, número de documentos, entre outros.

1.6. INFRAESTRUTURA: Trata-se do equipamento de armazenagem do SOFTWARE e do banco de dados utilizado por este, incluindo-se o servidor e demais equipamentos necessários.

2. OBJETO

2.1. O objeto deste contrato é o estabelecimento dos termos de uso e condições do SOFTWARE da VALUTECH, que possibilita que o USUÁRIO realize avaliações econômicas de ativos, de forma online, de pequenas e médias empresas.

3. ACEITAÇÃO POR PARTE DO USUÁRIO

3.1. Ao utilizar a plataforma o USUÁRIO aceita integralmente as presentes normas e demais políticas, comprometendo-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

3.2. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso do Software/Plataforma, bem como por determinar se estes são condizentes com os resultados esperados, não se responsabilizando a VALUTECH por quaisquer atos realizados pelo usuário, tampouco pelas informações por ele cadastradas.

3.3. O USUÁRIO autoriza expressamente a VALUTECH a manter em seu cadastro as informações fornecidas por ele, bem como autoriza a fornecer as informações constantes de referido cadastro a autoridades públicas que as solicitarem, conforme permitido pela legislação em vigor, e a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições de promoções e/ou conteúdo, desde que não individualize os usuários e estabelecimentos empresariais, nos termos da Política de Privacidade.

4. VIGÊNCIA E LICENÇA DE USO

4.1. O presente contrato vigerá por 90 dias a contar da efetivação do pagamento, independentemente da geração do relatório, quando todos os dados do USUÁRIO serão removidos da plataforma.

5. DAS RESPONSABILIDADES

5.1. O objeto contratado não inclui, de forma alguma, acesso à Internet e infraestrutura local no usuário. Desta forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO obter, de forma independente e às suas custas, o equipamento e serviços necessários para garantir sua conexão à internet e ao SOFTWARE que proporciona acesso ao serviço objeto do presente termo.

5.2. A VALUTECH poderá incluir links que remetam a páginas de Internet, conteúdo ou recursos de terceiros, os quais não estão sob controle da VALUTECH. Em razão disto, o USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que esta não terá qualquer responsabilidade sobre referidas páginas, conteúdo ou recursos.

5.3. A contratada não se responsabiliza por exatidão, não endossa, não emite opinião, nem aconselhamento ou afirmação sobre as informações e dados constantes no relatório gerado e no seu website. 

5.4. As informações constantes no relatório não são auditadas, sendo assim, o serviço pode não estar livre de eventuais erros. 

5.5. O serviço que a VALUTECH fornece através da ferramenta é uma versão simplificada de um processo de valuation e pode servir como uma forma de preparação para uma eventual tomada de decisão por parte do USUÁRIO.

5.6. A ferramenta desenvolvida pela VALUTECH não substitui necessariamente o trabalho de um especialista, devido às considerações específicas de cada avaliação, logo, a análise não representa qualquer tipo de aconselhamento legal, tributário, contábil ou similar.

5.7. O usuário renuncia a todas e quaisquer indenizações por danos indiretos, morais e materiais contra a VALUTECH, uma vez que o USUÁRIO utiliza a ferramenta por sua conta e risco. 

5.8. A VALUTECH não é responsável pela qualidade da conexão com a internet, tampouco pelos equipamentos, softwares (atualizados ou não), e infraestrutura técnica de rede e segurança cibernética do USUÁRIO que sejam necessários ao acesso ao relatório final.

6. DO CANCELAMENTO POR ARREPENDIMENTO

6.1 A contratada VALUTECH possui, em sua ferramenta, a disponibilização prévia que garante ao USUÁRIO uma revisão dos dados cadastrados antes da emissão do relatório final, como forma de evitar ao máximo a existência de eventuais erros. Por isso, após gerar o relatório final, o USUÁRIO não poderá desistir da contração ou pedir o cancelamento sem motivo, alegando arrependimento. Isso porque o relatório final emitido trata-se de um produto de consumo imediato e instantâneo, sendo que após a emissão do relatório considerar-se-á que o produto já foi utilizado, tornando-se inviável a sua devolução. 

Sendo assim, após a geração do relatório final, o USUÁRIO abdica ao seu direito de arrependimento e, consequentemente, ao reembolso do seu dinheiro. O USUÁRIO poderá solicitar o reembolso, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data de pagamento, somente na hipótese de não ter emitido o relatório final.

6.2 Da mesma forma, é de conhecimento do mercado que qualquer processo de valuation possui natureza subjetiva, o que torna possível que a mesma análise feita por outras ferramentas ou profissionais possa gerar resultados totalmente diferentes. A VALUTECH segue rigorosamente as melhores práticas e metodologias de valuation, e tais processos não seguem necessariamente as expectativas dos usuários sobre o resultado pretendido.

Portanto, ao utilizar a plataforma da VALUTECH, o usuário concorda que o sistema seguirá rigorosamente as metodologias, e que não é papel da contratada VALUTECH auferir o resultado que o usuário deseja, mas sim o resultado mais factível de acordo com os dados cadastrados. Por consequência, nenhum reembolso será devido por estes motivos.

7. ALTERAÇÃO

7.1 A contratada poderá alterar estes termos de licença de uso da ferramenta, a qualquer momento. Igualmente, a contratada poderá alterar a própria ferramenta e suas funcionalidades, a qualquer momento, desde que a alteração tenha como justificativa a melhoria do uso do programa. A contratada comunicará ao USUÁRIO, por aviso em seu website, a respeito da alteração.

8. DO DIREITO DE AUTORIA

8.1. Ressalta-se que apenas será concedida uma licença (não uma transferência de título), e, por isso, a contratada continuará com todos os direitos autorais e de propriedade intelectual, títulos e interesses sobre o SOFTWARE, cujo uso será apenas licenciado ao USUÁRIO para que esse utilize a funcionalidade contratada. 

8.2. O USUÁRIO compromete-se a observar, respeitar, e fazer cumprir, por si, por seus prepostos e terceiros, todos os requisitos, obrigações e responsabilidades previstas nesse instrumento, declarando sua inequívoca compreensão e ciência a respeito dos mesmos.

8.3. O USUÁRIO não poderá modificar o relatório gerado pelo SOFTWARE, em qualquer de seus aspectos.

8.4. O USUÁRIO não poderá, sem prévia autorização por escrito, licenciar o uso do SOFTWARE para terceiros.

8.5. O USUÁRIO, ao usar o SOFTWARE, não poderá realizar engenharia reversa, entendida esta como o processo de desconstruir e descobrir o código-fonte do software da VALUTECH.

8.6. O USUÁRIO não poderá remover quaisquer direitos autorais ou outras anotações do material disponibilizado.  

8.7. Havendo interesse na utilização da marca VALUTECH para outras ações além da geração do relatório final, deverá ser realizado pedido de autorização por escrito à contratada, especificando-se a intenção, e somente com a autorização desta poder-se-á utilizar a marca.

9. DA CONFIDENCIALIDADE

9.1. A CONTRATADA declara que armazenará as informações do estabelecimento empresarial contratante e do USUÁRIO com segurança e responsabilidade, contratando equipamentos e softwares adequados para a guarda de todas os documentos e informações que estiverem em sua posse.

9.2. As demais regulamentações a respeito da coleta, guarda e uso das informações estão devidamente tratadas na Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

10. DA COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIO E CONTRATADA

10.1 O serviço de suporte técnico consistirá em consultoria, via e-mail, para solução de dúvidas de caráter exclusivamente operacional dos usuários do SOFTWARE, às pessoas habilitadas e devidamente autorizadas pelo estabelecimento empresarial do USUÁRIO, e que será prestado pela VALUTECH, em horário comercial, entendido como das 09h00min às 12h00min e 13h30min às 18h00min, horário de Brasília/BR, de segunda-feira à sexta-feira. A VALUTECH reserva-se o direito de solicitar material para análise que julgar necessário, nos padrões e nomenclaturas originais do Software.

11. EXTINÇÃO DO CONTRATO

11.1. O USUÁRIO e o SOFTWARE poderão rescindir estes Termos e Condições a qualquer momento, desde que o façam mediante notificação por e-mail.

11.2. A VALUTECH reserva-se o direito de rescindir o contrato, restringir ou suspender o uso dos serviços por parte do Usuário, mediante notificação por e-mail, a qualquer tempo, sempre que a utilização dos serviços violar o presente Termo, sem que o USUÁRIO tenha direito a devolução dos valores ou indenização.

12. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1. Os presentes Termos de Uso e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, aplicando-se supletivamente o Código Civil Brasileiro e a Lei Geral de Proteção de Dados aos casos omissos neste instrumento.

13. FORO

13.1. Fica Eleito o foro da Comarca de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, por mais privilegiado que outro seja, para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Uso, com renúncia expressa de qualquer outra.